Projeto de Lei nº 138 de 2025 | Proposição transformada em lei | 25/11/2025 (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.754/PMMA/2025