Projeto de Lei nº 113 de 2025 | Proposição transformada em lei | 14/10/2025 (Projeto de Lei nº 113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
14/10/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.729/PMMA/2025.