Projeto de Lei nº 20 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/04/2023 (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
03/04/2023
Data Fim Prazo
03/04/2023
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.400/PMMA/2023.