Projeto de Lei nº 18 de 2023 | Proposição transformada em lei | 21/03/2023 (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
21/03/2023
Data Fim Prazo
21/03/2023
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.398/PMMA/2023.