Projeto de Lei nº 76 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 24/07/2025 (Projeto de Lei nº 76 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/07/2025

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

24/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.