Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 19/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
19/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada a qual originou Decreto Legislativo nº 005/CMMA/2025.