Projeto de Lei nº 44 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/05/2025 (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
13/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.