Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 07/05/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
07/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.