Projeto de Lei nº 29 de 2025 | Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica | 01/04/2025 (Projeto de Lei nº 29 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/04/2025

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

01/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aguardando emissão do Parecer Jurídico.