Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica | 18/03/2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
18/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aguardando emissão do Parecer Jurídico.