Projeto de Lei nº 116 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 26/11/2024 (Projeto de Lei nº 116 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/11/2024

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

26/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.