Projeto de Lei nº 113 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/11/2024 (Projeto de Lei nº 113 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.