Projeto de Lei nº 96 de 2024 | Proposição transformada em lei | 30/10/2024 (Projeto de Lei nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
30/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.589/PMMA/2024.