Projeto de Lei nº 103 de 2024 | Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica | 30/10/2024 (Projeto de Lei nº 103 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2024

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

30/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aguardando emissão do Parecer Jurídico.