Projeto de Lei nº 74 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 21/08/2024 (Projeto de Lei nº 74 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
21/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para emissão de Parecer Jurídico.