Projeto de Lei nº 41 de 2024 | Estado Stand by (espera) | 20/06/2024 (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2024
Unidade Local
José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
20/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Estado Stand by (espera)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De acordo com o Ofício nº 224/GAB/PMMA/2024 de autoria do Executivo Municipal a Sanção do Autógrafo de Lei nº 041/CMMA/2024, encontra-se suspensa, pois o ato poderá ferir o Art. 73 da Lei nº 9.504/1.997 (Lei Eleitoral).