Projeto de Lei nº 53 de 2024 | Parecer Concluído | 19/06/2024 (Projeto de Lei nº 53 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/06/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Sala das Comissões - SL

Data Encaminhamento

19/06/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer Jurídico Concluído e aguardando distribuição para as Comissões.