Projeto de Lei nº 50 de 2024 | Parecer Concluído | 12/06/2024 (Projeto de Lei nº 50 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Sala das Comissões - SL

Data Encaminhamento

12/06/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer Jurídico Concluído