Projeto de Lei nº 47 de 2024 | Aguardando Análise das Comissões | 31/05/2024 (Projeto de Lei nº 47 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

31/05/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

31/05/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Análise das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer Jurídico concluído e Proposição encaminhada a Comissão de Legislação e Justiça para análise em conjunto das Comissões competentes.