Projeto de Lei nº 47 de 2024 | Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica | 31/05/2024 (Projeto de Lei nº 47 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

31/05/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

31/05/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aguardando emissão do Parecer Jurídico.