Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Norma promulgada | 06/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada a qual originou Decreto Legislativo nº 002/CMMA/2024.