Projeto de Lei nº 21 de 2024 | Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica | 19/03/2024 (Projeto de Lei nº 21 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2024

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

19/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aguardando emissão do Parecer Jurídico para posteriormente ser enviada as Comissões competentes.