Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Proposição transformada em lei | 13/03/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.506/PMMA/2024.