Projeto de Lei nº 19 de 2024 | Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica | 12/03/2024 (Projeto de Lei nº 19 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2024

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

12/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aguardando emissão do Parecer Jurídico para enviar as Comissões competentes.