Projeto de Lei nº 81 de 2023 | Proposição transformada em lei | 20/12/2023 (Projeto de Lei nº 81 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.494/PMMA/2023.