Parecer - Parecer Jurídico ao PL 066/PMMA/2024 de 14/08/2024 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL 066/PMMA/2024
Data
14/08/2024
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral