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Parecer - Parecer Jurídico ao PL nº 059 de 02/08/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 59 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PL nº 059

Data

02/08/2023

Autor

Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038

Ementa

Indexação

OpenAPI