Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 040-2023 de 15/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 040-2023
Data
15/05/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação