Parecer - Parecer Jurídico de 03/06/2024 por Membros das Comissões (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/06/2024
Autor
Membros das Comissões
Ementa
Indexação
Texto Integral