Parecer - Parecer Jurídico ao PL 041/2024 de 21/05/2024 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 41 de 2024)

Dispõe sobre o Exercício de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, dos Cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais de Ministro Andreazza, por Tipologia de Escola, altera o Inciso I do § 1º do Art. 13 da Lei 1.528/PMMA/2016, revoga a Lei nº 1899/PMMA/2019, estabelece a Tipologia das Escolas e o respectivo quadro administrativo e dá outras providências.