Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 27/06/2023 por (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
27/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral