Parecer - Parecer Jurídico de 08/05/2024 por Celso Rivelino Flores (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/05/2024
Autor
Celso Rivelino Flores
Ementa
Indexação
Texto Integral