Emenda - Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 de 21/12/2023 por Equipe Técnica Conasems (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023
Data
21/12/2023
Autor
Equipe Técnica Conasems
Ementa
Indexação
Texto Integral