Parecer Conjunto - Parecer Conjunto das Comissões Competentes de 14/03/2024 por Membros das Comissões (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
Parecer Conjunto das Comissões Competentes
Data
14/03/2024
Autor
Membros das Comissões
Ementa
Indexação
Texto Integral