Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 010-2024 de 11/03/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 010-2024
Data
11/03/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral