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Despacho de Encaminhamento - Despacho ao PL nº 19/2024 de 11/03/2024 por Jucileia Alves da Silva Oliveira - Presidente (Projeto de Lei nº 19 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho de Encaminhamento

Nome

Despacho ao PL nº 19/2024

Data

11/03/2024

Autor

Jucileia Alves da Silva Oliveira - Presidente

Ementa

Indexação

OpenAPI