Parecer Conjunto - Parecer Conjunto das Comissões Competentes de 29/02/2024 por Membros da Comissão (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
Parecer Conjunto das Comissões Competentes
Data
29/02/2024
Autor
Membros da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral