Parecer Conjunto - Parecer Conjunto das Comissões Competentes de 29/02/2024 por Membros das Comissões (Projeto de Lei nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Conjunto

Nome

Parecer Conjunto das Comissões Competentes

Data

29/02/2024

Autor

Membros das Comissões

Ementa

Indexação