Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 27/02/2024 por Membros da Comissão (Razões de Veto nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
27/02/2024
Autor
Membros da Comissão
Ementa
Indexação