Anexo - Decreto nº 10.426/2020 de 28/02/2024 por Jair Messias Bolsonaro (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto nº 10.426/2020
Data
28/02/2024
Autor
Jair Messias Bolsonaro
Ementa
Indexação
Texto Integral