Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 109-2023 de 12/12/2023 por Jucileia Alves da Silva Oliveira - Presidente (Projeto de Lei nº 114 de 2023)

Dispõe Sobre a autorização para Criação de Rubrica 3.1.90.94.00.00 (Indenização e Restituição Trabalhista) no Projeto Atividade 01.001.01.031.0001.2.004 (Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais) Abertura de Crédito por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.