Parecer - Parecer Jurídico ao PL 118/2023 de 11/12/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 118 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PL 118/2023

Data

11/12/2023

Autor

Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038

Ementa

Indexação