Resolução - Resolução nº 004/CMMA/2023 de 12/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Resolução
Nome
Resolução nº 004/CMMA/2023
Data
12/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe Sobre a Dispensa de Licitação, na Forma Eletrônica, de que trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no Âmbito da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia e dá Outras Providências.
Indexação
Texto Integral