Resolução - Resolução nº 005/CMMA/2023 de 12/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Resolução
Nome
Resolução nº 005/CMMA/2023
Data
12/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe Sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no Âmbito do Sistema de Controle de Contratos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza - Estado de Rondônia, em Atenção ao Contido nos Artigos 141, 143 e 337-H da Lei n. 14.133, de 1º de Abril de 2021 E dá Outras Providências.
Indexação
Texto Integral