Projeto de Resolução - Resolução nº 006/CMMA/2023 de 12/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução
Nome
Resolução nº 006/CMMA/2023
Data
12/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe Sobre os Limites para o Enquadramento dos Bens de Consumo nas Categorias Comum e Luxo, no Âmbito da Câmara Municipal de Ministro Andreazza - Estado de Rondônia e dá Outras Providências.
Indexação
Texto Integral