Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 08/12/2023 por Membros da Comissão (Razões de Veto nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
08/12/2023
Autor
Membros da Comissão
Ementa
Indexação