Parecer - Parecer Jurídico de 06/12/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2023
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Indexação
Texto Integral