Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 101-2023 de 05/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 101-2023
Data
05/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral