Autógrafo - Autografo de Lei nº 100/2023 de 05/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 106 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autografo de Lei nº 100/2023

Data

05/12/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

Texto Integral