Autógrafo - Autografo de Lei nº 96/2023 de 27/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 103 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autografo de Lei nº 96/2023

Data

27/11/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

Texto Integral